Empresa prestadora de serviços de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida pela atividade de prestação
O Escritório Carlini, Schernikau e Felisberto Advocacia, representando os interesses de empresa local, moveu ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada em desfavor de Brasil Telecom S/A. No caso,
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da Companhia Sulamericana de Tabacos. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão
A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da
Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por L.C.P. contra uma construtora, condenada a restituir os valores pagos pela autora por parcelas de um apartamento arbitradas em R$ 5.043,02. De
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento
O escritório Carlini, Schernikau & Felisberto Advocacia representando empresa idônea obteve a seguinte decisão sobre parcelamento do chamado REFIS da crise: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. ERRO DE PREENCHIMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS.
O escritório Carlini, Schernikau & Felisberto Advocacia representando o Tabelião Titular do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Joinville-SC, em processo ajuizado sob a alegação do autor de ter um título protestado contra si de forma irregular
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A
Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal, a Secretaria de Comunicação Social do STJ esclarece
