O entendimento da quarta turma do TST foi de que a sentença proferida no juízo cível conferiu plena e geral quitação de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de prestação de serviços, inviabilizando o pedido de vínculo empregatício formulado por representante comercial.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à MF Consultoria Imobiliária Ltda. o pagamento de salários nos meses em que um corretor imobiliário não realizou vendas. Para a Turma, a decisão de segundo grau em que se deferiu o pagamento foi além dos pedidos (extra petita) feitos pelo empregado. A demanda não existia na petição que deu início à ação.
Pensando em alugar uma casa na temporada para aproveitar melhor o verão? Saiba mais a respeito acessando nosso blog!
A proibição de animais pelas normas e convenções condominiais possui grande divergência na jurisprudência. Entenda!
O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Uma de nossas áreas de atuação é o Direito Imobiliário. Através desta área prestamos assessoria jurídica para imobiliárias, construtoras, corretores de imóveis, investidores, compradores, vendedores e demais atuantes neste segmento.
Em recente acórdão, oriundo do TRT da 12ª Região, o escritório CS&F Advocacia manteve êxito em sua tese de defesa, aplicada pela decisão de primeira instância e que reconheceu a improcedência do pedido formulado por uma empregada contra a ex-empregadora, visando ser indenizada por sua demissão, logo após o retorno de seu afastamento do trabalho.
A dívida fiscal pode ser direcionada da empresa para os sócios, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
Informamos que no dia 07/09/2017 (Feriado Independência do Brasil) e 08/09/2017 (sexta-feira) não haverá expediente
