A Lei de Proteção de Dados

O que quer dizer?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, nr 13.709/2018, regula a forma em que as empresas devem armazenar, cuidar e tratar os dados de seus fornecedores, clientes, sócios, etc, estabelecendo diversas obrigações e deveres.

Ela foi promulgada em 14/08/2018 e a partir de 2020 TODAS as EMPRESAS são OBRIGADAS a se adequarem e implantarem as regras e condições estabelecidas, ou seja, empresas como indústrias, comércios, prestadores de serviços, entre outras que armazenam dados de terceiros, como clientes, fornecedores, devedores, credores e etc, estão sujeitas a implantação.

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

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